Contrato de Utilizador

Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma Cozecare — Última atualização: 9 de julho de 2026

Cláusula 1.ª - Partes Contratantes

1.1. O presente Contrato de Utilizador (doravante apenas designado por "Contrato" ou "Termos de Serviço") regula em termos absolutos os direitos, obrigações e condições de acesso e utilização da plataforma tecnológica Cozecare, celebrando-se juridicamente entre:

COZECARE UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas, com sede em Via da Falperra n.º 329, Nogueira, 4715-390 Braga, Portugal, titular do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 519197224, doravante designada abreviadamente por "Cozecare" ou "Plataforma"; e

Qualquer pessoa singular ou coletiva que proceda à criação de uma conta de utilizador, aceda, navegue ou utilize o website oficial da Cozecare ou a sua aplicação móvel associada, doravante designada por "Utilizador".

1.2. A Cozecare e o Utilizador serão referidos individualmente como "Parte" e, conjuntamente, como "Partes".

Cláusula 2.ª - Definições Gerais

Para efeitos do disposto no presente Contrato, os conceitos e termos abaixo indicados terão o seguinte significado e alcance operacional:

• Plataforma: O ecossistema tecnológico integrado constituído pelo website oficial www.cozecare.com, respetivos subdomínios, aplicações móveis desenvolvidas para sistemas operativos iOS e Android, e todas as ferramentas de software integradas e plataformas proprietárias da Cozecare.
• Cliente ou Paciente: Pessoa singular que se regista na Plataforma com o objetivo de beneficiar de ferramentas de bem-estar, apoio contínuo diário ou de adquirir e realizar sessões de aconselhamento psicológico com profissionais credenciados.
• Psicólogo: Profissional de psicologia devidamente credenciado, titular de inscrição ativa e regularizada como Membro Efetivo na Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) e com registo ativo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que utiliza a infraestrutura tecnológica da Plataforma para disponibilizar os seus serviços.
• Utilizador: Designação abrangente e geral que engloba todos os visitantes, Clientes/Pacientes e Psicólogos que utilizam e interagem com a Plataforma.
• Service Fee (Taxa de Serviço): Taxa fixa de natureza estritamente operacional, no valor de 1,99€ (um euro e noventa e nove cêntimos) por sessão agendada, destinada a suportar os custos de processamento financeiro, transferências bancárias, segurança e manutenção da infraestrutura.
• Ferramentas de Apoio Contínuo Diário: Funcionalidades digitais disponibilizadas na Plataforma, tais como Daily Check-ins (métricas de humor e bem-estar) e Post-Session Check-ins (perguntas de acompanhamento pós-sessão), focadas em colmatar a lacuna temporal entre as sessões terapêuticas.

Cláusula 3.ª - Objeto, Natureza e Escopo da Plataforma

3.1. O objeto do presente Contrato consiste em estabelecer os termos e condições reguladores do acesso às ferramentas da Cozecare, as quais facultam ao Utilizador o acesso a ferramentas de saúde mental, apoio continuado diário e a ligação a serviços de aconselhamento psicológico prestados por um Psicólogo escolhido autonomamente pelo Utilizador.

3.2. A Cozecare atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica. A Cozecare não presta cuidados de saúde de qualquer natureza, não estabelece uma relação terapêutica ou clínica com os utilizadores e não intervém, dita ou influencia as decisões, metodologias, diagnósticos ou tratamentos definidos pelo Psicólogo.

3.3. Qualquer aconselhamento, diagnóstico ou intervenção efetuada no âmbito das sessões reflete em exclusivo a autonomia técnica e a convicção profissional do Psicólogo, sendo a prestação de serviços clínicos regida por um vínculo contratual autónomo estabelecido diretamente entre o Cliente e o respetivo Psicólogo.

3.4. Os Psicólogos registados na Plataforma atuam na estrita qualidade de profissionais independentes (prestadores de serviços autónomos). A adesão à Plataforma não constitui, presume ou cria qualquer vínculo laboral, contrato de trabalho, relação de subordinação jurídica, parceria comercial, representação ou agenciamento entre os Psicólogos e a Cozecare.

Cláusula 4.ª - Requisitos de Elegibilidade, Registo e Contas de Menores e de Maiores Acompanhados

4.1. Para proceder à criação de uma conta ativa e utilização da Plataforma, o Utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade jurídica para a celebração de contratos.

4.2. A Plataforma permite a criação de contas por um maior de idade (responsável legal ou tutor determinado por lei) em nome de um menor sob a sua responsabilidade ou de maior acompanhado. O responsável legal pode solicitar consultas para si próprio ou para o menor ou para o acompanhado sob a sua tutela, sendo a responsabilidade pelo consentimento informado e pela autorização de participação do menor em sessões da exclusividade do maior de idade ou do acompanhante que criou a conta. A Cozecare isenta-se de qualquer responsabilidade por registos indevidos relativos a menores, e a maiores acompanhados, recaindo esta inteiramente sobre o responsável legal.

4.3. O Utilizador obriga-se a fornecer informações exatas, verdadeiras e atualizadas no ato de registo, sob compromisso de honra e responsabilidade, sendo integralmente responsável pelos danos que possam decorrer do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas.

4.4. O Utilizador é o único responsável por garantir a segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso à Plataforma, não as devendo partilhar com terceiros, de que fica proibido. O Utilizador assume todos os riscos e eventuais danos e responsabilidades decorrentes de acessos não autorizados causados por negligência ou guarda inadequada das mesmas.

Cláusula 5.ª - Condições de Funcionamento Técnico das Sessões

5.1. As consultas regulares realizadas através da Plataforma têm a duração fixa e preestabelecida de 50 (cinquenta) minutos cada.

5.2. A Plataforma concede automaticamente uma tolerância técnica de 3 (três) minutos no final de cada sessão regular para permitir a conclusão adequada da chamada, face aos custos operacionais e fixos de suporte de banda e infraestrutura de servidores da Cozecare.

5.3. Após a inscrição na Plataforma, o Utilizador poderá realizar uma sessão introdutória gratuita com a duração máxima de 15 (quinze) minutos com um Psicólogo, destinada em exclusivo ao conhecimento mútuo inicial e alinhamento de expectativas, não se destinando a diagnóstico, tratamento ou aconselhamento clínico profissional.

5.4. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir que dispõe dos recursos técnicos e conhecimentos adequados para aceder e utilizar a Plataforma, incluindo equipamento informático compatível (computador, tablet ou smartphone equipado com microfone e câmara funcionais) e uma ligação estável à internet. A Cozecare não se responsabiliza por falhas de qualidade técnica de áudio ou vídeo causadas por fatores externos à sua infraestrutura.

Cláusula 6.ª - Condições Financeiras, Pagamentos e Blocos de Terapia

6.1. Cada sessão tem uma duração prevista de 50 (cinquenta) minutos, sendo o respetivo preço fixo e independente da duração efetiva da consulta. Caso a sessão termine antes do período previsto, por decisão do Psicólogo ou por qualquer outro motivo inerente à dinâmica da consulta, o preço acordado mantém-se integralmente devido, não havendo lugar a redução, reembolso ou compensação. A Cozecare não se responsabiliza pelo término da consulta antes dos 50 (cinquenta) minutos previstos.

6.2. O preço de cada sessão é definido livremente por cada Psicólogo. A Plataforma disponibiliza uma vasta rede de profissionais, o que se traduz numa diversidade de preços e especialidades à escolha do Cliente, sendo o valor mínimo obrigatório fixado pela Cozecare de 15,00€ (quinze euros) por consulta.

6.3. O valor final a pagar pelo Cliente depende da forma como este acede à marcação com o Psicólogo:

a) Via Plataforma (Pesquisa na Plataforma): Quando o Cliente encontra e seleciona um Psicólogo pesquisando diretamente através do ecossistema Cozecare, o Cliente paga apenas o valor exato da sessão definido pelo profissional. Nesta modalidade, não é cobrada ao Cliente qualquer taxa de serviço (service fee) adicional.

b) Via Link Direto (Convite do Psicólogo): Quando o Cliente acede à Plataforma através de um link pessoal de marcação ou widget enviado ou partilhado externamente pelo próprio Psicólogo, ao valor da sessão definido pelo profissional acresce uma taxa de serviço (service fee) fixa de 1,99€ (um euro e noventa e nove cêntimos). Esta taxa é suportada pelo Cliente no momento do pagamento e destina-se a cobrir os custos operacionais, o processamento da transação e a disponibilização da infraestrutura tecnológica que permite ao Cliente o acesso e utilização das ferramentas de acompanhamento diário enviadas pelo Psicólogo.

6.3. O pagamento das consultas ou pacotes de sessões é obrigatoriamente efetuado pelo Cliente de forma antecipada através da interface segura Stripe. A Cozecare não se responsabiliza por falhas ou prazos de compensação imputáveis em exclusivo ao fornecedor do sistema de pagamento.

6.4. O Utilizador tem a possibilidade de configurar blocos de terapia recorrentes na Plataforma, os quais consistem em sessões pré-agendadas e estruturadas com pagamento global e antecipado pelo conjunto de sessões definidas.

6.5. Pagamento Diferido ("Pagar Depois"): Clientes com 2 (duas) ou mais sessões concluídas podem reservar sessões sem pagar no momento da marcação, sendo o valor debitado automaticamente 7 (sete) dias antes da sessão agendada. Se o pagamento falhar após 3 (três) tentativas ou se houver falta (no-show), o acesso a esta funcionalidade é imediatamente suspenso.

6.6. A Cozecare poderá disponibilizar códigos de desconto ou campanhas promocionais. A utilização múltipla indevida, a partilha não autorizada ou a exploração de falhas no sistema com códigos caducados confere à Cozecare o direito de anular as respetivas marcações e exigir o valor correspondente à utilização fraudulenta.

Cláusula 7.ª - Política de Cancelamento, Reagendamento e Não Comparência

7.1. A política de cancelamento (prazo mínimo de antecedência exigido) é definida individualmente por cada Psicólogo na Plataforma, escolhendo este o período aplicável ao Cliente de entre as seguintes opções: 12h, 24h, 48h, 72h, ou a opção de não aceitar cancelamentos sob qualquer circunstância. A Cozecare exime-se de qualquer responsabilidade pelas políticas definidas pelo profissional ou por litígios daí decorrentes.

7.2. Se o Cliente cancelar a sessão respeitando escrupulosamente o prazo de antecedência mínima definido pelo seu Psicólogo, assiste-lhe o direito à devolução do valor pago pela sessão, deduzido dos custos operacionais e de processamento inevitáveis.

7.3. Se o Cliente efetuar o cancelamento sem respeitar o prazo mínimo estabelecido pelo profissional, ou se o Psicólogo tiver optado pela não aceitação de cancelamentos, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o valor integral cobrado e creditado ao Psicólogo, deduzidas as comissões devidas à Cozecare.

7.4. Caso o Cliente não compareça na sessão no dia e horário estipulados (no-show), a sessão será formalmente considerada como realizada e válida, não sendo concedido qualquer reembolso, tempo adicional ou reagendamento de compensação.

7.5. O Psicólogo apenas pode cancelar ou solicitar o reagendamento de uma consulta confirmada com o Cliente até um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início planeado da sessão. Em caso de cancelamento justificado ou injustificado, sem haver reagendamento pelo Psicólogo, o Cliente será integralmente reembolsado.

7.6. Direito de Livre Resolução (14 dias): Nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor (União Europeia), o Utilizador tem o direito de solicitar um reembolso, sem necessidade de apresentar justificação, aplicável a sessões não utilizadas no prazo de 14 (catorze) dias a partir da respetiva data de compra.

7.7. Retenção da Taxa de Processamento nos Cancelamentos: Sempre que o Cliente cancele voluntariamente uma sessão fora dos prazos previstos, a service fee não será devolvida, sendo este montante deduzido do valor final que o Cliente recebe de volta. Se o agendamento ocorrer antes do termo do prazo de resolução de 14 dias, uma vez processado e concluído o agendamento pela plataforma, e caso esta seja cancelada pelo cliente, este perde o direito de livre resolução relativamente à service fee.

7.8. Processo de Revisão de Reembolsos (Appeal): O Cliente tem a possibilidade de solicitar uma revisão formal de reembolso submetendo um pedido por e-mail para support@cozecare.com. O caso será analisado de forma individualizada num prazo estimado de 5 a 10 dias úteis. A abertura deste processo de revisão não garante, por si só, a atribuição de qualquer reembolso.

Cláusula 8.ª - Apoio Contínuo Diário e Processamento Automatizado de Resumos

8.1. Como pilar focado no suporte diário ao utilizador, a Plataforma disponibiliza ferramentas de acompanhamento contínuo entre sessões (Daily Check-ins e Post-Session Check-ins), cujo uso e parametrização são opcionais e dependem do critério clínico do Psicólogo e da aceitação do Utilizador.

8.2. Mediante o consentimento explícito e prévio de ambas as partes (Psicólogo e Cliente), a Plataforma poderá gerar um resumo pós-sessão de forma automática, servindo de apoio clínico exclusivo ao profissional.

8.3. A Cozecare opera sob uma estrita política de retenção zero (zero data retention) para áudio e vídeo. O processamento temporário da transcrição ocorre em memória volátil exclusivamente para efeitos de geração do resumo de texto, sendo a transcrição e o fluxo de áudio imediata e definitivamente destruídos e eliminados do ecossistema tecnológico logo após a entrega do resumo na conta do Psicólogo.

8.4. Apenas o Psicólogo titular da relação terapêutica detém acesso ao resumo gerado. É expressamente proibido ao Utilizador ou ao Psicólogo efetuar gravações de áudio ou vídeo das sessões por qualquer meio externo à Plataforma (gravadores de ecrã ou dispositivos físicos) sem o consentimento prévio e por escrito de ambas as partes.

8.5. Ao utilizar as ferramentas de acompanhamento contínuo diário (incluindo o preenchimento de Daily Check-ins e respostas a Post-Session Check-ins), o Cliente reconhece, aceita e consente que os dados inseridos e os respetivos gráficos de monitorização gerados pela Plataforma sejam disponibilizados, acedidos e analisados em exclusivo pelo Psicólogo com o qual mantém a relação terapêutica.

Cláusula 9.ª - Protocolo de Resposta a Situações de Emergência e Crise

9.1. A Cozecare não é um serviço de emergência médica, de resposta a crises agudas ou de prevenção do suicídio. A infraestrutura tecnológica da Plataforma não está concebida nem deve ser utilizada para substituir cuidados de saúde presenciais de urgência.

9.2. Em situações de emergência ou risco iminente verificadas durante a utilização da Plataforma (incluindo ideação suicida ativa ou perigo de violência), o Utilizador deve recorrer de imediato às redes físicas e institucionais de saúde presencial e contactar as linhas de emergência nacionais (em Portugal, o Número Europeu de Emergência 112 ou a Linha de Saúde 24 através do 808 24 24 24).

9.3. Se o Psicólogo detetar um estado de risco agudo no Cliente que exija intervenção médica urgente, cumprirá os protocolos deontológicos da OPP e aconselhará o Cliente a recorrer a assistência médica presencial, notificando por escrito a Cozecare. Nestes cenários, a Cozecare reserva-se o direito de proceder à suspensão preventiva temporária do acesso do Cliente à Plataforma.

Cláusula 10.ª - Comunicações e Sistema Anti-Desvio no Chat

10.1. A Plataforma está equipada com um sistema automatizado inteligente que deteta e bloqueia proativamente mensagens de chat que incluam números de telefone, endereços de e-mail ou menções/links para plataformas de comunicação externas (como WhatsApp, Telegram, etc.).

10.2. As mensagens sinalizadas e bloqueadas por este sistema não chegam ao servidor nem ao destinatário. Esta regra técnica e de conduta assegura que todo o acompanhamento terapêutico e a comunicação decorrem de forma protegida e exclusiva dentro do ambiente da Cozecare.

10.3. O Utilizador aceita e compromete-se a não partilhar, através do chat, ou através de respostas aos check-ins ou qualquer outra funcionalidade da Plataforma, informações ou conteúdos que contenham ameaças, chantagem, insultos, difamação, ou que sejam de qualquer outra forma ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou contrários à moral e aos bons costumes.

Cláusula 11.ª - Direitos de Propriedade Intelectual

11.1. A Plataforma Cozecare e todos os seus elementos constituintes, o que inclui a arquitetura de software, bases de dados, algoritmos de processamento, marcas registadas, logótipos, designs, interfaces de utilizador, textos, imagens e código-fonte (incluindo código HTML, CSS e JavaScript), constituem propriedade exclusiva da Cozecare Unipessoal Lda e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

11.2. O presente Contrato confere ao Utilizador uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal, revogável e intransmissível para aceder e interagir com as interfaces da Plataforma. É expressamente proibido copiar, plagiar, reproduzir, modificar, distribuir, ceder, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Cozecare.

11.3. Caso o Utilizador forneça à Cozecare quaisquer sugestões, ideias, comentários ou feedback para a melhoria da Plataforma, reconhece e concorda que a Cozecare poderá utilizar, implementar, modificar ou partilhar essas ideias de forma livre, global, perpétua e irrevogável, sem qualquer obrigação de compensação financeira ou reconhecimento de autoria perante o Utilizador.

Cláusula 12.ª - Privacidade, Proteção de Dados e Segurança Técnica

12.1. A Cozecare implementa medidas técnicas rigorosas para assegurar a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, incluindo encriptação multicamada AES-256 de dados em repouso e em trânsito, alojamento seguro em servidores localizados na União Europeia e conformidade estrita com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e as normas internacionais HIPAA.

12.2. No que respeita aos dados produzidos no âmbito da relação terapêutica (como notas clínicas e resumos guardados), o Psicólogo atua como o exclusivo Responsável pelo Tratamento (Data Controller), limitando-se a Cozecare a atuar como Subcontratante (Data Processor) da infraestrutura tecnológica. As regras globais de tratamento de dados de navegação e conta estão definidas na Política de Privacidade e na Política de Cookies oficiais da Plataforma.

12.3. Todo o registo clínico gerado no âmbito da relação terapêutica, incluindo, mas não se limitando a, resumos de sessões, notas clínicas, fichas de paciente, respostas de acompanhamento diário e gráficos de monitorização, é da exclusiva responsabilidade, gestão e propriedade do Psicólogo, que atua perante a lei como o único Responsável pelo Tratamento dos dados de saúde. A Cozecare não acede, não audita e não tem qualquer poder de decisão sobre o conteúdo terapêutico.

12.4. O Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a cópia, a portabilidade ou a eliminação do seu acervo clínico e histórico de acompanhamento. Reconhecendo o papel da Cozecare como mera intermediária tecnológica, o Cliente aceita que todos os pedidos de acesso ou gestão destes dados de saúde devem ser dirigidos diretamente e exclusivamente ao seu Psicólogo. A Cozecare isenta-se de qualquer responsabilidade legal relativa à partilha, recusa, conservação ou eliminação dessa documentação clínica por parte do profissional.

Cláusula 13.ª - Isenções e Limitações de Responsabilidade Técnica

13.1. A Cozecare desenvolve os seus melhores esforços técnicos para assegurar o funcionamento contínuo da Plataforma, contudo, não garante uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, não sendo responsável por falhas de qualidade ou quebras de ligação decorrentes de conexões instáveis à internet ou insuficiências nos equipamentos informáticos dos Utilizadores.

13.2. O funcionamento da Plataforma está parcialmente dependente do desempenho e disponibilidade de fornecedores de serviços terceiros (incluindo infraestrutura cloud de servidores e gateways de processamento de pagamentos). A Cozecare exime-se de responsabilidade por falhas, indisponibilidades, cortes de energia ou interrupções diretamente imputáveis a estes parceiros externos e fornecedores de infraestrutura cloud.

13.3. A Cozecare reserva-se o direito de suspender temporariamente a prestação do serviço e o acesso à Plataforma, por períodos estritamente necessários, a fim de efetuar trabalhos de manutenção técnica, atualizações de sistema ou melhorias de segurança.

13.4. A Cozecare não poderá ser responsabilizada por qualquer incumprimento, indisponibilidade ou atraso decorrente de eventos de Força Maior, os quais incluem, sem limitação, ciberataques, bloqueios de acesso, falhas globais, falhas estruturais de telecomunicações, cortes de energia, catástrofes naturais, pandemias, greves, ordens governamentais entre outros.

13.5. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada da Cozecare perante o Utilizador por quaisquer danos patrimoniais, perdas ou causas de pedir decorrentes da utilização da Plataforma não excederá o valor correspondente às Taxas de Serviço (service fees) efetivamente pagas pelo Utilizador à Cozecare nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.6. A Plataforma é fornecida no seu estado atual de desenvolvimento. A Cozecare reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou módulos específicos da Plataforma, sem que tal confira ao Utilizador direito a qualquer indemnização.

Cláusula 14.ª - Vigência, Alterações e Cessação Contratual

14.1. O presente Contrato entra em vigor com a aceitação eletrónica pelo Utilizador no ato de registo e mantém-se ativo por tempo indeterminado. O Utilizador poderá rescindir o presente Contrato com efeitos futuros a qualquer momento, eliminando de forma definitiva a sua conta de utilizador através das definições da Plataforma.

14.2. A Cozecare reserva-se o direito de, ocasionalmente e ao seu exclusivo critério, alterar, modificar ou aditar novos termos ao presente Contrato face a melhorias técnicas ou requisitos legais, submetendo a nova versão à aprovação do Utilizador através de e-mail ou notificação direta na Plataforma. A recusa em aceitar os novos termos poderá ditar a resolução do contrato e cancelamento de conta pela Cozecare.

14.3. A confirmação ou suspeita razoável de violação de qualquer disposição do presente Contrato, tentativa de engenharia reversa ou uso ilegal das ferramentas de comunicação concederá à Cozecare o direito de suspender ou cancelar de imediato a inscrição e conta do Utilizador, sem direito a qualquer indemnização.

14.4. A Cozecare reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso ou direito a qualquer indemnização, denunciar, suspender ou resolver imediatamente o presente Contrato, bloqueando ou cancelando de forma definitiva o acesso à Plataforma, nomeadamente, mas não exclusivamente, caso o Utilizador: Viole ou tente violar qualquer obrigação, regra de conduta, política anexa ou disposição expressa nos presentes Termos de Serviço; Forneça informações de registo ou pagamento falsas, inexatas, fraudulentas, ou usurpe a identidade de terceiros (incluindo a criação abusiva de múltiplas contas); Adote comportamentos abusivos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, de assédio, ameaçadores ou eticamente reprováveis perante os Psicólogos, a equipa da Cozecare ou outros utilizadores; Tente contornar, defraudar ou manipular as regras de faturação, os sistemas de processamento de pagamento, estornos injustificados (chargebacks) ou os canais de comunicação da Plataforma (incluindo tentativas de desvio de acompanhamento para fora da Cozecare); Utilize a infraestrutura tecnológica para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, não autorizada, ou que viole a legislação aplicável; Comprometa ou tente comprometer a segurança, integridade ou estabilidade da Plataforma, nomeadamente através de engenharia reversa, introdução de vírus, ataques informáticos, extração de dados (scraping) ou testes de vulnerabilidade não autorizados; Pratique atos que possam, direta ou indiretamente, denegrir, difamar ou prejudicar a imagem, a reputação pública, o bom nome ou os interesses comerciais da Cozecare, da sua equipa ou dos profissionais registados.

Cláusula 15.ª - Lei Aplicável e Resolução de Litígios

15.1. O presente Contrato rege-se em exclusivo e em todas as suas vertentes pela legislação portuguesa aplicável.

15.2. Qualquer litígio emergente da interpretação, execução, validade ou cessação do presente Contrato que as Partes não consigam resolver por mútuo acordo ou via amigável será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

15.3. Em conformidade com os deveres de informação ao consumidor, esclarece-se que, para a resolução alternativa de litígios de consumo, o Utilizador poderá recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente constituídas, cujos contactos e listagem atualizada se encontram disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

15.4. O Utilizador reconhece e aceita que os registos informáticos (logs) conservados de forma segura nos servidores da Cozecare constituem meio de prova válido e admissível quanto à aceitação de termos, realização de transações, acessos, agendamentos e comunicações efetuadas através da Plataforma.